Direitos de Personalidade – O uso indevido de imagem e as peculiaridades aplicadas aos atletas
O uso indevido da imagem de jogadores e atletas é uma questão que tem gerado diversas ações judiciais no Brasil. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar vários recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre o tema. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.289, envolve a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração de danos à imagem em decorrência da utilização indevida das imagens dos atletas. A decisão do STJ de suspender todos os processos individuais e coletivos sobre o mesmo tema, em primeiro e segundo graus, demonstra a importância e a complexidade da questão. O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já havia identificado a repetitividade da matéria, com mais de mil ações propostas apenas no foro central de São Paulo, relacionadas ao uso indevido de imagem no jogo Football Manager. A uniformização do entendimento jurídico sobre o uso indevido de imagem é essencial para garantir a segurança jurídica e a economia processual. O julgamento por amostragem, previsto no Código de Processo Civil de 2015, permite que decisões em casos repetitivos sejam aplicadas a processos semelhantes, evitando decisões conflitantes e acelerando a resolução das demandas. Isso é particularmente relevante em um cenário onde a tecnologia e a mídia digital estão em constante evolução. Em resumo, a decisão do STJ de afetar os recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos é um passo importante para a proteção dos direitos de personalidade dos jogadores e atletas. A definição clara dos critérios para a configuração de danos à imagem e a uniformização das decisões judiciais contribuirão para a justiça e a segurança jurídica, beneficiando tanto os atletas quanto o sistema judiciário como um todo. Os direitos de personalidade, que incluem o direito à imagem, são protegidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil brasileiro. A utilização não autorizada da imagem de uma pessoa, especialmente de jogadores e atletas, pode causar danos morais significativos, justificando a busca por indenização. A jurisprudência do STJ sobre o tema poderá influenciar não apenas os casos atuais, mas também futuros, envolvendo jogos eletrônicos e outras formas de mídia. Fonte: STJ discute controvérsias em ações de jogadores por uso de imagem
