POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(Atualização: 11 de outubro de 2023)

A MOURA ROCHA E VILAR FRUCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 26.579.461/0001-54, e na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo sob nº 20.682, com sede na Avenida José Bonifácio, 568 – Jardim Flamboyant – Campinas|SP – CEP: 13.091-140, e endereço eletrônico para os fins desta política: dpo@mrvfadvogados.com.br, doravante denominada MRVF


CONSIDERANDO:

Seu comprometimento com a transparência e segurança das informações e dados pessoais de seus clientes, colaboradores, parceiros, e visitantes;

Seu compromisso em cumprir e fazer cumprir toda a legislação vigente e aplicável ao tema, notadamente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2012) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); 

Seu objetivo em garantir a privacidade de todos os titulares cujos dados pessoais são tratados pela MRVF no desenvolvimento de sua atividade, quer seja em ambiente online ou físico;


ESTABELECE a sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, a fim de apresentar: 

como a MRVF promove o tratamento dos seus dados pessoais no desenvolvimento de suas atividades;

quais são os direitos do titular dos dados pessoais; 

quais são as exceções para que a MRVF promova o tratamento de seus dados pessoais independentemente de seu consentimento; 

em quais situações a MRVF promoverá o compartilhamento de informações e dados pessoais com terceiros;

quais mecanismos e ferramentas de segurança e armazenamento de dados são utilizados pela MRVF, e quais são boas práticas que devem ser adotadas tanto pela MRVF quanto pelo titular dos dados pessoais, a fim de protegê-los adequadamente;


DEFINIÇÕES

Para os fins desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, e de acordo com a legislação aplicável, é importante apresentar algumas definições legais a seguir:

• Dados Pessoais: são todas as informações de uma pessoa natural identificada ou identificável à partir de tais informações;

• Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que serão objeto de tratamento;

• Tratamento De Dados: são todas as operações realizadas com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

• Controlador: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 

• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada


TRATAMENTO DE DADOS PELA MOURA ROCHA

A MRVF poderá coletar dados pessoais do titular por meio de seu site institucional (www.mrvfadvogados.com.br) ou voluntariamente, mediante seu consentimento formal, quando aplicável, ou para a execução de obrigação legal, regulatória, contratual, ou ainda o cumprimento de determinação judicial.

Dados pessoais coletados e a finalidade de seu tratamento

Através do site institucional (www.mrvfadvogados.com.br), a MRVF coletará somente dados pessoais fornecidos voluntariamente por seu titular, e que permitam o cumprimento da solicitação realizada pelo próprio titular dos dados pessoais inseridos naquele canal, notadamente nas sessões CONTATO e/ou FALE CONOSCO e/ou AGENDE UMA VISITA:

E referidos dados pessoais serão coletados com a finalidade específica de:

Identificar o titular dos dados e, consequentemente, possibilitar o contato direto com este, notadamente para responder à solicitação realizada em nossos canais de atendimento, inclusive com a elaboração de propostas para a prestação dos serviços solicitados;

Os dados pessoais coletados também possuem a finalidade de aprimorar ou viabilizar a prestação de serviços pela MRVF, e serão utilizados para disponibilizar conteúdo relevante aos usuários, relativo à:

1. Comunicados institucionais;

2. Boletins e notícias jurídicas relacionadas aos ramos de atuação da MRVF;

3. Materiais e convites de eventos elaborados ou patrocinados pela MRVF;

4. Lembretes, agradecimentos e felicitações;

5. Composição de banco de dados de candidatos a uma oportunidade de trabalho existente ou futura (referidos dados pessoais serão eliminados no prazo de 12 meses, se não houver contratação);

Acesso aos dados pessoais e informações e seu compartilhamento

Os dados pessoais e informações coletadas pela MRVF serão acessados, internamente, somente por pessoas autorizadas e que estejam diretamente vinculadas ao atendimento do titular dos referidos dados pessoais ou informações.

Também poderão ter acesso a tais dados pessoais ou informações os colaboradores da MRVF que dependam do acesso à tais dados pessoais ou informações para o desenvolvimento das atividades para as quais integrou a MRVF, e cujos dados pessoais ou informações estejam relacionados. 

Os dados pessoais coletados estão preservados em razão da relação existente entre cliente-advogado, bem como pelo compromisso de confidencialidade firmado em todos os seus contratos de prestação de serviços, e pelos termos da presente Política. Referidos dados pessoais também terão seu tratamento realizado pela MRVF para:

• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou administrativas, bem como de determinações judiciais; 

• Prestação de serviços jurídicos/ administrativos aos nossos clientes à partir da celebração de contratos de prestação de serviços que indiquem esta Política como balizadora do tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo titular;

• Casos em que existam legitimo interesse da MRVF, obedecendo as boas práticas a avaliando a real necessidade por meio da LIA – Legitimate Interests Assessment.

A MRVF se compromete a solicitar o consentimento dos titulares sobre a coleta e compartilhamento dos dados pessoais, bem como informar a finalidade dos dados coletados, sendo garantido ao titular dos dados pessoais o direito de requerer a exclusão desses dados pessoais. 

Independerá da necessidade de qualquer consentimento do titular caso o tratamento de dados pessoais, notadamente a coleta e compartilhamento, seja realizado nas seguintes hipóteses: 

• Seja exigido para cumprir a lei;

• Necessários para processo judicial, administrativo e arbitral;

• Proteção da vida ou a segurança do titular ou de terceiros;

• Necessários para atender interesses legítimos da MRVF;

• Proteção ao crédito;

• Quando necessários para elaboração de contratos ou documentos em que o titular seja parte.

A MRVF também não se responsabiliza por dados pessoais que sejam públicos ou publicamente acessíveis.

Para determinação da forma e duração do tratamento dos dados, será considerado o tipo de dado e a forma de tratamento. Dessa forma, ainda que o titular dos dados pessoais solicite sua exclusão, existem disposições legais que impõem a manutenção dos referidos dados pessoais pelo período de 5 (cinco) anos, contados do término da relação estabelecida entre o titular de dados e a MRVF, ou ainda contados da solicitação de exclusão dos referidos dados.


SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A MRVF está comprometida com a segurança de seus dados pessoais, e possui mecanismos e ferramentas de tecnologia de informação que adotam procedimentos que tem como objetivo a manutenção da confidencialidade e a proteção dos dados pessoais tratados pela MRVF.

Para garantir que o titular dos dados pessoais seja o destinatário de comunicações encaminhadas pela MRVF, é adotada a notificação de leitura como padrão para todos os destinatários. Essa ferramenta somente terá eficácia, entretanto, o titular dos dados e destinatário da comunicação tenha essa opção habilitada em seu dispositivo, ou ainda aceite, manualmente, o envio de tal notificação de leitura.

Toda a comunicação realizada pela MRVF se dará através de e-mails vinculados ao nome de domínio da MRVF. Dessa forma, somente comunicações enviadas através das extensões @mrvfadvogados.com.br serão consideradas como tendo sido emitidas pela MRVF.

A MRVF NÃOse responsabiliza pela segurança de qualquer link de terceiros a que seja redirecionado, sendo sugerido ao Titular dos dados a verificação da política de segurança do referido site. A MRVF também não enviará qualquer tipo de arquivo anexo às suas comunicações que tenham funções executáveis, ou ainda links para a realização de downloads.

Os dados pessoais coletados serão armazenados de acordo com a legislação vigente, ou em casos em que esses dados não sejam necessários para prestação de serviços, ou cumprimento de obrigação legal, estes serão eliminados ou anonimizados para que não seja possível identificar seu titular.


DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece, em seu art. 18, os direitos que podem ser exercidos pelo titular de dados pessoais junto a MRVF:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei nº 13.709/2018;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa neste sentido;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Revogação do consentimento;


DISPOSIÇÕES FINAIS E CONTATO

A MRVF poderá atualizar a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a qualquer tempo, mediante comunicação em seu website, com disponibilidade da última versão e a respectiva data de atualização. 

Para sanar eventuais dúvidas existentes sobre a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, ou ainda para solicitar o cumprimento, pela MRVF, de seus direitos, o titular dos dados pessoais poderá entrar em contato diretamente com a MOURA ROCHA, na pessoa de seu encarregado de dados, através do e-mail dpo@mrvfadvogados.com.br.

O titular dos dados pessoais também poderá promover suas solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que promoverá a averiguação das alegações do titular de dados pessoais junto a MRVF, nos termos de suas diretrizes e regulamentos.

Campinas, 11 de outubro de 2023.


MOURA ROCHA E VILAR FRUCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 26.579.461/0001-54

OAB/SP: 20.682